Direito Civil EmÁudio: Seguro de Responsabilidade CivilNo seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. O segurado tem a obrigação de comunicar ao segurador as consequências de ato seu que possam lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, assim que delas tomar conhecimento. Também tem a obrigação de dar ciência ao segurador da ação judicial intentada contra si nessas circunstâncias. O segurado não pode reconhecer sua responsabilidade, confessar a ação, transigir com o terceiro prejudicado ou indenizá-lo diretamente, sem a anuência expressa do segurador. O raciocínio é que, sendo a seguradora responsável pelos prejuízos, essas ações devem ser adotadas apenas com a sua concordância. Contudo, a jurisprudência do STJ tem entendido que: embor...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos os contratos e os atos unilaterais. 
Falaremos sobre os princípios contratuais e a classificação dos contratos, a sua formação e extinção, os vícios redibitórios e a evicção. Estudaremos os contratos típicos, aqueles que são regulados pelo Código Civil, como a compra e venda e o mútuo, e ao fim aprenderemos sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 08

Contratos e Atos Unilaterais

Direito Civil EmÁudio: Seguro de Responsabilidade CivilNo seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. O segurado tem a obrigação de comunicar ao segurador as consequências de ato seu que possam lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, assim que delas tomar conhecimento. Também tem a obrigação de dar ciência ao segurador da ação judicial intentada contra si nessas circunstâncias. O segurado não pode reconhecer sua responsabilidade, confessar a ação, transigir com o terceiro prejudicado ou indenizá-lo diretamente, sem a anuência expressa do segurador. O raciocínio é que, sendo a seguradora responsável pelos prejuízos, essas ações devem ser adotadas apenas com a sua concordância. Contudo, a jurisprudência do STJ tem entendido que: embora sejam vedados o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado que estiver de boa fé e tiver agido com probidade o direito à indenização e ao reembolso, sendo os atos apenas ineficazes perante a seguradora. Nesses casos, a perda da garantia deve ocorrer apenas em caso de prejuízo efetivo à seguradora, a exemplo de fraude ou de ressarcimento de valor exagerado ou indevido, resultantes de má fé do próprio segurado.Se a transação praticada pelo segurado foi firmada em termos favoráveis para a seguradora, não haveria razão para afastar a sua responsabilidade pelo sinistro. Se o segurador for demandado em ação direta pela vítima do dano, somente poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, se promover a sua citação para integrar o contraditório. Isto é, é necessário que o segurado seja chamado ao processo para que possa se defender da alegação de que não adimplir o contrato. Se o segurador for insolvente, subsistir a responsabilidade do segurado perante o terceiro.Nos seguros de responsabilidade que a lei considere obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.Essas eram as informações relevantes sobre o seguro de responsabilidade civil.

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