CAPÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: I - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade; II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública; III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência s...

Blue - Módulo

Lei Orgânica do DF

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 3 - Da Organização dos Poderes 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Organização dos Poderes

Título III

CAPÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: I - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade; II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública; III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção; IV - ênfase no policiamento comunitário; V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. § 1º São objetivos da política de segurança pública: I - a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo; II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária; III - o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres; IV - a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal. § 2º A política de segurança pública do Distrito Federal se norteará pela lei do Plano Decenal de Segurança Pública, cujo texto tratará do planejamento estratégico do setor, estabelecendo diretrizes, metas e ajustes a serem permanentemente feitos pelo Poder Público para o seu atingimento. Art. 118. (Revogado).

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