Seção IV Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 142. Constituem receitas do Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver; II - vinte por cento do produto da arrecadaçã...

Blue - Módulo

Lei Orgânica do DF

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 4 - Da Tributação e do Orçamento do DF 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Tributação e do Orçamento do DF

Título IV

Seção IV Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 142. Constituem receitas do Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal; III – 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Distrito Federal, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal; IV – a parcela que lhe couber na forma do art. 159 da Constituição Federal; V - o produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 153, V e seu § 5° da Constituição Federal.

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