TÍTULO V DA ORDEM ECONÓMICA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Gerais Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios: I - autonomia econômico-finance...

Blue - Módulo

Lei Orgânica do DF

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título V - Da Ordem Ecômica do DF 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Econômica do DF

Título V

TÍTULO V DA ORDEM ECONÓMICA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Gerais Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios: I - autonomia econômico-financeira; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades econômico-sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - integração com a região do entorno do Distrito Federal. X – fomento à inovação, dando-se prioridade à pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico superior e, principalmente, ao ensino técnico profissionalizante. Parágrafo Único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei