Direito Civil EmÁudio: Transação A transação é o contrato mediante o qual termina se ou previne se um litígio mediante concessões mútuas e é permitida apenas para direitos patrimoniais de caráter privado. Não pode haver transação sobre o direito a alimentos ou aos direitos da personalidade que não tem conteúdo patrimonial, por exemplo. A transação será formalizada por escritura pública ou instrumento particular, a depender dos direitos que tiver por objeto. Se requer sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos assinado pelos transige e homologado pelo juiz. Assim como a fiança, a transação também deve ser interpretada restritivamente. A transação não serve para transmitir direitos, apenas declará los ou reconhecê los. A transação não aproveita e nem prejudica aqueles que dela não participarem, mesmo que diga respeito à coisa indivisível. Se concluída entre o credor e o devedor, desobriga o fiador que a ela não anuiu.Se a transação ocorrer entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação do devedor com os demais credores, permanecendo apenas a obrigação ...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos os contratos e os atos unilaterais. 
Falaremos sobre os princípios contratuais e a classificação dos contratos, a sua formação e extinção, os vícios redibitórios e a evicção. Estudaremos os contratos típicos, aqueles que são regulados pelo Código Civil, como a compra e venda e o mútuo, e ao fim aprenderemos sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 08

Contratos e Atos Unilaterais

Direito Civil EmÁudio: Transação A transação é o contrato mediante o qual termina se ou previne se um litígio mediante concessões mútuas e é permitida apenas para direitos patrimoniais de caráter privado. Não pode haver transação sobre o direito a alimentos ou aos direitos da personalidade que não tem conteúdo patrimonial, por exemplo. A transação será formalizada por escritura pública ou instrumento particular, a depender dos direitos que tiver por objeto. Se requer sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos assinado pelos transige e homologado pelo juiz. Assim como a fiança, a transação também deve ser interpretada restritivamente. A transação não serve para transmitir direitos, apenas declará los ou reconhecê los. A transação não aproveita e nem prejudica aqueles que dela não participarem, mesmo que diga respeito à coisa indivisível. Se concluída entre o credor e o devedor, desobriga o fiador que a ela não anuiu.Se a transação ocorrer entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação do devedor com os demais credores, permanecendo apenas a obrigação perante o credor com quem fez a transação. Se ocorrer entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. Se ocorrer a evicção da coisa denunciada por um dos transige ou por ele transferida a outra parte, a obrigação extinta não é restaurada. Contudo, o invicto pode reclamar da outra parte perdas e danos pela invicção. Se depois da transação aquele que renunciou ou transferiu a coisa adquirir novo direito sobre ela, a transação feita não inibirá de exercê-lo. A transação concedente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública. É possível estipular pena convencional na transação. A nulidade de qualquer das cláusulas da transação implicará a nulidade de todo o contrato. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. Na forma do Artigo 849, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos trans atores.Também é nula a transação quando se verificar posteriormente que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. Encerramos aqui o estudo sobre a transação. Lembre se que a transação não serve para transmitir direitos, apenas declará los ou reconhecê los e que a transação concedente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública. Além disso, registre que a nulidade de qualquer das cláusulas da transação implicará a nulidade de todo o contrato.

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