<p>Olá! Vamos narrar a Lei n° 9.296 de 24 de julho de 1996, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica. Esta lei regulamenta o inciso XII, parte final, do Artigo 5° da Constituição Federal, que...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, vamos narrar a Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica.

Esta Lei regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, que diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Lei Interceptação Telefônica

Lei 9.296/96

<p>Olá! Vamos narrar a Lei n° 9.296 de 24 de julho de 1996, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica. Esta lei regulamenta o inciso XII, parte final, do Artigo 5° da Constituição Federal, que diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Vamos começar? </p>

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação PM DF - Soldado - Lei 9.296/96 - 01 - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996: SAIBA MAIS