Subseção II Das Comissões Art. 68. A Câmara Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação. § 1° Na composição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa. § 2° Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - apreciar e emitir parecer sobre proposições, na forma do regimento interno da Câmara Legislativa; II - realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil; III - convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apre...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 3 - Da Organização dos Poderes 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Organização dos Poderes

Título III

Subseção II Das Comissões Art. 68. A Câmara Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação. § 1° Na composição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa. § 2° Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - apreciar e emitir parecer sobre proposições, na forma do regimento interno da Câmara Legislativa; II - realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil; III - convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VII - fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública. § 3º Às comissões parlamentares de inquérito aplica-se o seguinte: I - são criadas mediante requerimento: a) de um terço dos membros da Câmara Legislativa; b) de iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 76; II - destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo; III - têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa; IV - o requerimento, atendidas as formalidades regimentais, independe de aprovação; V - a instalação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais e não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais; VI - suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para que promovam, conforme o caso, a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator. § 4° A omissão de informação às comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade, na forma da legislação pertinente. § 5° Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Legislativa, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária de cada sessão legislativa.

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