Subseção I Das Emendas à Lei Orgânica Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; II - do Governador do Distrito Federal; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 3 - Da Organização dos Poderes 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Organização dos Poderes

Título III

Subseção I Das Emendas à Lei Orgânica Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; II - do Governador do Distrito Federal; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas. § 1º A proposta submete-se a 2 turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias, e, para sua aprovação, depende do voto favorável de 3/5 dos deputados distritais. § 2° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem. § 3° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal. § 4° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 5° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação PM DF - Soldado - Título III - 22 - Art. 70 – Das Emendas à Lei Orgânica: SAIBA MAIS