CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal Art. 110. A Procuradoria-Geral é órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. Parágrafo único. A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação do Procurador-Geral do Distrito Federal. Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: I - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente; II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais; III - promover a defesa da Administração Pública, requer...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 3 - Da Organização dos Poderes 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Organização dos Poderes

Título III

CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal Art. 110. A Procuradoria-Geral é órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. Parágrafo único. A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação do Procurador-Geral do Distrito Federal. Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: I - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente; II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais; III - promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário; IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal; VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional; VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. § 1° A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Art. 112. Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções especificas. Art. 113. Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundações do Distrito Federal e aos Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correicional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal.