Seção IV Do Turismo Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais. Art. 183. Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo: I - adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo ...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título V - Da Ordem Ecômica do DF 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Econômica do DF

Título V

Seção IV Do Turismo Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais. Art. 183. Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo: I - adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território; II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística; III - promover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal; IV - incrementar a atração e geração de eventos turísticos; V - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico; VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural; VII - promover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; VIII - conscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento social; IX - incentivar a formação de pessoal especializado para o setor.

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