CAPÍTULO III DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS Art. 184. O Poder Público regulará as atividades comerciais e de serviços no Distrito Federal, na forma da lei. Art. 185. O Poder Executivo organizará o sistema de abastecimento do Distrito Federal, de forma coordenada com a União. Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte: I - a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á mediante comprovação técni...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título V - Da Ordem Ecômica do DF 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Econômica do DF

Título V

CAPÍTULO III DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS Art. 184. O Poder Público regulará as atividades comerciais e de serviços no Distrito Federal, na forma da lei. Art. 185. O Poder Executivo organizará o sistema de abastecimento do Distrito Federal, de forma coordenada com a União. Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte: I - a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á mediante comprovação técnica e econômica de sua necessidade, e de lei autorizativa; II - os serviços concedidos ou permitidos ficam sujeitos a fiscalização do poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às finalidades ou às condições do contrato; III - é vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado; IV - depende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade permanente da administração pública por terceiros; V - a obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas, bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de contratos a ser executados pelas prestadoras de serviços públicos. Art. 187. A política de comércio e serviços terá por objetivo promover o desenvolvimento e a integração do Distrito Federal com a região do entorno e estimular empreendimentos comerciais e de serviços que permitam a geração de novos empregos.

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