TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 200. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. 201. O Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto. Art. 202. Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade púb...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 5 - Da Ordem Social e do Meio Ambiente 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Social e do Meio Ambiente

Título VI

TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 200. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. 201. O Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto. Art. 202. Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal. Art. 203. A seguridade social compreende conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social. § 1° O dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. § 2° O Distrito Federal promoverá, nos termos da lei, o planejamento e o desenvolvimento de ações baseadas nos objetivos previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal. § 3° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.