CAPÍTULO VIII DO IDOSO Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio fina...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 5 - Da Ordem Social e do Meio Ambiente 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Social e do Meio Ambiente

Título VI

CAPÍTULO VIII DO IDOSO Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e apoio técnico, na forma da lei. Art. 272. O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto: I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados a convivência e lazer; II - à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei; III - à criação de núcleos de convivência para idosos; IV - ao atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos; V - à criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laborai e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural; VI - à preferência no atendimento em órgãos e repartições públicas.

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