CAPÍTULO X DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente, contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: I - criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discriminação; II - criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; III - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica; IV - vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou prec...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 5 - Da Ordem Social e do Meio Ambiente 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Social e do Meio Ambiente

Título VI

CAPÍTULO X DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente, contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: I - criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discriminação; II - criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; III - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica; IV - vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito; V - criação e execução de programas que visem a assistir gestantes carentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único. VI - incentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra. VII – criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, para proceder à concertação entre interlocutores institucionais de relevância no tema, elaborar relatório de políticas públicas, formular adequado instrumento para acompanhar sua execução e instruir, com dados pertinentes, o debate de planos distritais a serem adotados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Art. 277. As empresas e órgãos públicos situados no Distrito Federal que, comprovadamente, discriminarem, a mulher nos procedimentos de seleção, contratação, promoção, aperfeiçoamento profissional e remuneração, bem como por seu estado civil, sofrerão sanções administrativas, na forma da lei. Parágrafo único. Aplicam-se as sanções referidas neste artigo a empresas e órgãos públicos que exijam documento médico para controle de gravidez ou fertilidade.

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