CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território; II - o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer; III - a justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes do processo de urbanização; IV - a manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 7 - Da Política Urbana e Rural
Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Política Urbana e Rural

Título VII

CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território; II - o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer; III - a justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes do processo de urbanização; IV - a manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade; V - a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado; VI - o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei; VII - o planejamento para a correia expansão das áreas urbanas, quer pela formação de novos núcleos, quer pelo adensamento dos já existentes; VIII - a adoção de padrões de equipamentos urbanos, comunitários e de estruturas viárias compatíveis com as condições sócio-econômicas do Distrito Federal; IX - a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei; X - o combate a todas as formas de poluição; XI - o controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar: a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; b) o parcelamento do solo e a edificação vertical e horizontal excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes; c) a não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável. Art. 315. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental, especialmente quanto: I - ao acesso à moradia; II - à contraprestação ao Poder Público pela valorização imobiliária decorrente de sua ação; III - à proteção ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e ao meio ambiente.

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