Seção III Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano Art. 325. Na execução da política de ordenamento territorial, expansão e...

Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 7 - Da Política Urbana e Rural
Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Política Urbana e Rural

Título VII

Seção III Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano Art. 325. Na execução da política de ordenamento territorial, expansão e desenvolvimento urbanos será utilizado o instrumento básico definido no art. 163 desta Lei Orgânica. Parágrafo único. Serão utilizados, ainda, quando couber, os instrumentos definidos na legislação do Distrito Federal e na regulamentação dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.