Green - Módulo

Info STJ 2021

Neste módulo, estudaremos o Informativo 671 do STJ, publicado em 05/06/2020. Os áudios tratarão de: 

ÁUDIO 1 – Menção aos temas RR1014 (Direito Tributário) e RR1019 (Direito Administrativo).

ÁUDIO 2 – Manutenção de quiosques e trailers sobre calçada. Impossibilidade. Bem público de uso comum do povo. Aprovação estatal. Necessidade. Desocupação e demolição. Poder de polícia. Inaplicabilidade do princípio da confiança. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.846.075-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020.

ÁUDIO 3 – Dano ambiental. Concessão de licença ambiental. Fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal. Não configuração. DIREITO AMBIENTAL. REsp 1.612.887-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020.

ÁUDIO 4 – Usucapião especial urbana. Forma de aquisição da propriedade. Fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva que cessa com a separação judicial, o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações semelhantes. DIREITO CIVIL. REsp 1.693.732-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

ÁUDIO 5 – Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-Lei n. 911/1969. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Exercício regular do direito de crédito. DIREITO CIVIL. REsp 1.833.824-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

ÁUDIO 6 – Usucapião especial urbana. Imóvel de utilização mista. Residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. DIREITO CIVIL. REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

ÁUDIO 7 – Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. Impossibilidade. Instituição não financeira. Art. 2º da Lei n. 6.463/1977. Equiparação. Inviabilidade. DIREITO CIVIL. REsp 1.720.656-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020.

ÁUDIO 8 – Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado. Violação. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. DIREITO DO CONSUMIDOR. REsp 1.774.372-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020.

ÁUDIO 9 – Compra pela internet. Falha grosseira no sistema de carregamento de preços. Valor muito aquém do praticado por outras empresas. Não conclusão da transação. Comunicação rápida ao consumidor. Princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC). Não violação. DIREITO DO CONSUMIDOR. REsp 1.794.991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

ÁUDIO 10 – Acionista minoritário de sociedade anônima de capital aberto. Investidor. Ações negociadas no mercado de valores mobiliários. Relação empresarial. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.685.098-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 07/05/2020.

ÁUDIO 11 – Recuperação judicial. Créditos lastreados em contratos de fiança bancária. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido recuperacional. Art. 49 da Lei n. 11.105/2015. Não submissão. DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.860.368-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

ÁUDIO 12 – Responsabilidade civil. Quitação plena e geral de acordo extrajudicial. Ajuizamento de ação para ampliar verba indenizatória. Impossibilidade. Curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo. Desconhecimento da integralidade do dano. Excepcionalidade configurada. DIREITO CIVIL. AgInt no REsp 1.833.847-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020.

ÁUDIO 13 – Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia de Covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HC 561.257-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020.

ÁUDIO 14 – Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020.

ÁUDIO 15 – Multa. Natureza de sanção penal. Extinção da punibilidade. Pagamento. Necessidade. Adequação ao entendimento do STF. ADI n. 3.150/DF. DIREITO PENAL. AgRg no REsp 1.850.903-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020.

ÁUDIO 16 – Violência doméstica e familiar contra mulher. Delito praticado por neto contra avó. Situação de vulnerabilidade. Lei n. 11.340/2006. Aplicabilidade. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AgRg no AREsp 1.626.825-GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020.

ÁUDIO 17 – Tráfico de drogas. Dependências ou imediações de igrejas. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Não incidência. DIREITO PENAL. HC 528.851-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020.

ÁUDIO 18 – Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tipicidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento da Ação Penal n. 686/AP. DIREITO PENAL. AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 08/05/2020.


JULGADOS NÃO COMENTADOS DO INFO 671:

1 – Hora Repouso Alimentação (HRA). Natureza remuneratória. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO. EREsp 1.619.117-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020.

2 – Renúncia ao prazo recursal. Homologação judicial. Inexistência. Ação rescisória. Abertura do prazo decadencial. Intimação da parte interessada. Necessidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.344.716-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020.

3 – Nota promissória. Disparidade de datas de vencimento. Defeito suprível. Lei Uniforme de Genebra - LUG. Arts. 6º, alínea 1ª e 76, alínea 1ª. Prevalência da data posterior. Presunção de vontade do emitente. DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.730.682-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

4 – Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Modalidades previstas pelo art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Regra. Utilização de outras modalidades. Exceção. Comprovação de necessidade. DIREITO EMPRESARIAL. REsp 1.689.187-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.

5 – Cumprimento de sentença. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido sob a égide do CPC/1973. Impugnação oferecida na vigência do CPC/2015. Intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.833.935-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.