Direito Civil EmÁudio: CompromissoNa forma do Artigo 851, é admitido o compromisso judicial ou extrajudicial para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Mediante o compromisso, as partes decidem submeter alguma divergência entre elas que pode ter origem em um contrato ou não para solução por uma ou mais pessoas. Os Árbitros - O compromisso pode ser utilizado apenas para solucionar questões de caráter estritamente patrimonial. Não pode ser utilizado para solucionar questões de estado e de direito pessoal, de família, por exemplo. Segundo a Lei 9.307 de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, o compromisso arbitral judicial é celebrado por termo nos autos, peran...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos os contratos e os atos unilaterais. 
Falaremos sobre os princípios contratuais e a classificação dos contratos, a sua formação e extinção, os vícios redibitórios e a evicção. Estudaremos os contratos típicos, aqueles que são regulados pelo Código Civil, como a compra e venda e o mútuo, e ao fim aprenderemos sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 08

Contratos e Atos Unilaterais

Direito Civil EmÁudio: CompromissoNa forma do Artigo 851, é admitido o compromisso judicial ou extrajudicial para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Mediante o compromisso, as partes decidem submeter alguma divergência entre elas que pode ter origem em um contrato ou não para solução por uma ou mais pessoas. Os Árbitros - O compromisso pode ser utilizado apenas para solucionar questões de caráter estritamente patrimonial. Não pode ser utilizado para solucionar questões de estado e de direito pessoal, de família, por exemplo. Segundo a Lei 9.307 de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, o compromisso arbitral judicial é celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal e o extrajudicial pode ser celebrado por escrito, particular ou por instrumento público. Segundo a lei, a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. E, sendo condenatória, constitui título executivo. Na arbitragem, o conflito é resolvido de forma definitiva pelo árbitro, sem a intervenção estatal e a decisão é definitiva, podendo ser revista pelo Poder Judiciário apenas em caso de nulidade. O compromisso é firmado depois que uma divergência entre as partes já aconteceu. Porém, no ato de contratar as partes, podem previamente definir que quaisquer divergências que surjam entre elas, relativas ao contrato, serão solucionadas mediante juízo arbitral. Trata-se da cláusula compromissória.Quando é firmada a cláusula compromissória, se uma das partes resistir à instituição da arbitragem, a outra poderá recorrer ao Poder Judiciário para forçar a parte resistente. Essas eram as informações relevantes sobre o compromisso.

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