Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Tamanho da propriedade rural e enquadramento como segurado especial

Contexto do julgado:

Para o enquadramento do produtor rural como segurado especial, conforme o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição e da redação original da Lei 8.212 de 91, era necessário que aquele exercesse sua atividade em regime de economia familiar e que não tivesse empregados permanentes.

A Lei 11.718 de 2008 trouxe mais um requisito da limitação do tamanho da propriedade rural para qualificar o produtor rural como segurado especial ou não. Segundo a referida lei, a propriedade do produtor rural não pode ser superior a 4 módulos fiscais.

A presente questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, é para definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime da economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ou seja, o produtor cumpre os demais requisitos previstos na lei para se enquadrar como segurado especial, no entanto, sua propriedade é maior que 4 módulos fiscais.

Só pelo fato do tamanho da propriedade ser superior ao limite previst... Ler mais