Direito Processual Civil em Áudio: Princípios
E aí turma querida, voltei! Bora bater um papo sobre os princípios, tá bom? Então, aumenta o som aí e vamos juntos. Tá legal!
Vamos começar pela taxatividade, que é isso aí, pelo princípio da taxatividade recursal. Somente são considerados recursos aqueles previstos em lei federal. Tá bom, turma? Nossa Lei Processual Federal principal é o Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte rol de recursos cabíveis no processo civil. Ouça bem, artigo 9.994.
São cabíveis os seguintes recursos:
- Inciso 1: Apelação
- Inciso 2: Agravo de Instrumento
- Inciso 3: Agravo Interno
- Inciso 4: Embargo de Declaração
- Inciso 5: Recurso Ordinário
- Inciso 6: Recurso Especial
- Inciso 7: Recurso Extraordinário
- Inciso 8: Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário
- Inciso 9: Embargos de Divergência
Isso não quer dizer que as espécies recursais se esgotam. Outras leis federais também poderão prevê-las. Por exemplo, recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, Art. 41) e embargos infringentes (Lei nº 8.038/1990, artigo 34).
Agora, o que não pode ocorrer é a criação de um novo recurso pelo regimento interno do tribunal. Por exemplo, deu pra entender isso aí? Próximo princípio: singularidade ou unirrecorribilidade.
Por esse princípio, para cada decisão judicial cabe apenas uma única espécie de recurso adequado. Isso mesmo! Princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade prega que não é possível a utilização simultânea de dois tipos de recursos contra a mesma decisão.
Então, fica a dica aqui, presta atenção. Cada decisão judicial poderá ser recorrida por um e apenas um recurso. Por exemplo, o jovem, se liga na aplicação prática desse princípio. Para decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento; contra sentença, cabe apelação; contra decisões monocráticas do relator, cabe agravo interno. Agora, cabe também recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos que incorrerem nas seguintes situações previstas na Constituição Federal. Se liga no que diz a nossa Consti... Ler mais