Direito Processual Civil EmÁudio: Agravo de Instrumento - Parte Dois

Fala, meu querido! Fala, minha querida! Beleza? Bora continuar nosso papo sobre o agravo de instrumento? Som na caixa então!

Bom, no final do áudio passado, você me fez uma pergunta, certo? Jovem? É vou até repetir aqui para refrescar a sua memória, né? Minha cara aluna, vamos lá! E se eu quiser recorrer de uma decisão do juiz que não está prevista no rol taxativo do artigo 1.015...

Não foi essa a pergunta, então, minha cara. Quando estudamos a apelação, vimos que a decisão interlocutória que não comporta agravo de instrumento não fica coberta pela preclusão e pode ser questionada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Ouça bem, artigo 1.009, parágrafo primeiro: "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões"

Então, pessoal, vimos que a regra geral é a de que só cabe agravo de instrumento contra as decisões previstas no artigo 1.015 do CPC e outras previstas expressamente em lei. Contudo, o STJ entendeu recentemente que o rol do artigo 1.015 é de taxa mitigada. De forma excepcional, é possível interpor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que estejam fora do rol do artigo 1.015, desde que o recorrente demonstre urgência em recorrer. Rol do artigo mil quinze do CPC é de taxa mitigada. Por isso, admite a... Ler mais