Áudio aula | 06 - Art. 8º - Dos Crimes Contra a Segurança Interna do País | Legislação PM RN - Soldado | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

1) tentar mudar por violência a forma de governo da República;

2) tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;

3) decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recess... Ler mais

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