Áudio aula | 07 - Art. 9º - Dos Crimes Contra a Probidade na Administração | Legislação PM RN - Soldado | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2) não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas re... Ler mais

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