CAPÍTULO II
DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:
1) emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
2) recusar-se à prática de ato que lhe incumba;
3) ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;
4) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabil...

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Legislação PM RN - Soldado

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Esta Lei define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Vamos começar?

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Duração Total: 49 minutos 32 segundos
Narração: Audren Silva

Lei de Crimes de Responsabilidade

Lei 1.079/50

CAPÍTULO II
DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:
1) emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
2) recusar-se à prática de ato que lhe incumba;
3) ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;
4) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:
I - ao Advogado-Geral da União;
II - aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições.

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