TÍTULO II
DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.    
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imput...

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Legislação TRE RO - Técnico Judiciário

Olá! Vamos continuar a narração da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. Nesse módulo vamos narrar a Parte Quinta, que tratadas disposições várias, sendo:

Parte Quinta – Disposições Várias (arts. 234 a 383):
   Título I – Das Garantias Eleitorais (arts. 234 a 239)
   Título II – Da Propaganda Partidária (arts. 240 a 256)
   Título III – Dos Recursos (arts. 257 a 282)
   Título IV – Disposições Penais (arts. 283 a 364)
   Título V – Disposições Gerais e Transitórias (arts. 365 a 383)

Disposições Várias

Parte Quinta

TÍTULO II
DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.    
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Parágrafo único.  A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.    
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo.