SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.
§ 2º Serão suplentes do Co...

Blue - Módulo

Legislação CNMP - Técnico - Administração

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta Lei será cobrada no concurso do Ministério Público da União, para todos os cargos.

Fique atento, os artigos usualmente mais cobrados em provas são:

02 - Arts. 1º ao 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais 
03 - Arts. 6º ao 8º - Dos Instrumentos de Atuação 
04 - Arts. 9º e 10 - Do Controle Externo da Atividade Policial
06 - Arts. 17 a 21 - Das Garantias e das Prerrogativas
07 - Arts. 22 e 23 - Da Autonomia do Ministério Público
08 - Art 24 - Da Estrutura
09 - Arts. 25 a 27 - Do Procurador-Geral da República
13 - Arts. 45 a 51 - Da Chefia do Ministério Público Federal
49 - Arts. 236 a 238 - Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições

OBS: acrescente os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal, referentes ao MP!

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

LC 75/1993

Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP

SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.
§ 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.
§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.
Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho;
V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Trabalho que não cumprir as condições do estágio probatório.