Áudio aula | 12 - Arts. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas | Legislação Perícia SE - Agente Técnico de Necropsia | EmÁudio Concursos

Seção II

Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

Art. 19-A.  Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.        

§ 1º  No período de que trata o caput , serão intensificadas as ações de:         

I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;      

II - promoção ... Ler mais

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