CAPÍTULO IV Habeas Corpus Art. 23 - Aplicam-se ao Habea...

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Legislação TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária (TJCE)

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 8038, de 28 de maio de 1990.

Essa Lei institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Vamos começar? 

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Duração Total: 16 minutos 21 segundos

Normas Procedimentais perante STF e STJ

Lei 8.038/1990

CAPÍTULO IV Habeas Corpus Art. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal.

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