Direito Eleitoral EmÁudio: Extinção, Fusão e Incorporação Olá! Voltei hein? Nesse áudio, falaremos da extinção, fusão e da incorporação de partidos políticos. 
Preparados? Posso começar? Lá vai hein! Começaremos nosso papo pela extinção. Vem comigo!
Inicialmente, cumpre esclarecer que fica cancelado, junto ao ofício civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.  O TSE determina o cancelamento se ficar provado que tenha recebido ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, que seja subordinado à entidade ou governo estrangeiros, que não tenha prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral ou que mantém organização paramilitar. Meus caros, em todas essas situações, a decisão judicial deve ser precedida de processo regular que assegure ampla defesa. "Daniel, mas como é iniciado o processo de cancelamento? Como a Justiça Eleitoral vai saber, por exemplo, que o partido X está recebendo dinheiro estrangeiro?" O processo é iniciado pelo tribunal à vista de denúncia de qualquer elei...

Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos da Lei dos Partidos Políticos, a Lei nº 9.096/1995. 

Vamos juntos?

Duração Total: 1 hora 34 minutos 7 segundos

MÓDULO 03

Partidos Políticos - Lei 9.096/1995

Direito Eleitoral EmÁudio: Extinção, Fusão e Incorporação Olá! Voltei hein? Nesse áudio, falaremos da extinção, fusão e da incorporação de partidos políticos. 
Preparados? Posso começar? Lá vai hein! Começaremos nosso papo pela extinção. Vem comigo!
Inicialmente, cumpre esclarecer que fica cancelado, junto ao ofício civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.  O TSE determina o cancelamento se ficar provado que tenha recebido ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, que seja subordinado à entidade ou governo estrangeiros, que não tenha prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral ou que mantém organização paramilitar. Meus caros, em todas essas situações, a decisão judicial deve ser precedida de processo regular que assegure ampla defesa. "Daniel, mas como é iniciado o processo de cancelamento? Como a Justiça Eleitoral vai saber, por exemplo, que o partido X está recebendo dinheiro estrangeiro?" O processo é iniciado pelo tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido ou de representação do procurador geral eleitoral.  Beleza? Extinção entendida? Bora para fusão e incorporação de partidos políticos.
No caso da fusão ou incorporação por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, 2 ou mais partidos poderão se juntar. Na fusão os dois partidos deixam de existir e se juntam para formar um novo partido. Os órgãos de direção dos partidos elaboram o estatuto, programa comum, e ocorre votação conjunta de ambos para decidir por maioria absoluta e eleger o órgão de direção nacional. "Professor, e quando o Partido Novo vai de fato existir?" Na hipótese de fusão a existência legal do novo partido tem início com o registro no ofício civil competente da sede, do novo partido do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.  Já na incorporação, observada lei civil caberá ao partido incorporando deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Novo estatuto ou um instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no ofício civil e no Tribunal Superior Eleitoral. Aqui preciso fazer uma observação, meus caros: Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados, exclusivamente, os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e a televisão. Por fim, somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos 5 anos.

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