Direito Eleitoral EmÁudio: Do acesso à Rádio e TV

Opa, voltei!

Bora falar do acesso à rádio e TV?

Aumenta o som aí, sem enrolação. Vamos juntos!

Galera, aqui temos um tema que existia até 2017, pois foi revogado por meio da Lei 13.487 de 2017. Agora voltou a valer no ordenamento jurídico por ocasião da Lei 14.291 de 2022.

É o acesso gratuito à rádio e TV pelos partidos políticos, de acordo com o disposto no artigo 17 da Constituição Federal de 1988, o partido político tem direito a acesso gratuito ao rádio e à TV, desde que, alternativamente, tenham, nas eleições para a Câmara dos Deputados, 3% dos votos válidos distribuídos em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, tenham elegido pelo menos 15 deputados federais, distribuídos em, pelo menos, 1/3 das unidades da federação.

Como você pode perceber aqui, temos mais de uma cláusula de barreira ou desempenho. Aquela do artigo 13 é inconstitucional.

Essa é muito embora seja válida!

Tem a aplicabilidade dada da seguinte forma: 

- Em 2020, o partido deveria eleger 9 deputados federais em um terço das unidades federativas, sendo 1,5% dos votos válidos mais 1/3 das unidades federativas. Mais 1% dos votos válidos em cada unidade federativa.

- Em 2024, o partido deverá eleger 11 deputados federais em 1/3 das unidades federativas, sendo 2% dos votos válidos mais 1/3 das unidades federativas mais 1% dos votos válidos em cada unidade federativa.

- Em 2028, o partido deverá eleger 13 deputados federais em 1/3 das unidades federativas, sendo 2,5% dos votos válidos mais 1/3 das unidades federativas mais 1,5% dos votos válidos em cada unidade.

- Em 2033, deverá eleger 15 deputados federais em 1/3 das unidades federativas, sendo 3% dos votos válidos mais 1/3 das unidades federativas, mais 2% dos votos válidos em cada unidade federativa.

Logo, preenchida uma condição, o partido político poderá se utilizar de tempo no rádio e TV gratuitamente.

Beleza? Posso seguir?

A Lei 9.096 de 1995, dessa forma, em seu artigo 50 A, ela estabelece que o partido político com direito a acesso poderá gr... Ler mais