Direita Eleitoral EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Partidos Políticos

Parte 5

Olá, voltei! E voltei para finalizar com chave de ouro o nosso querido resumão EmÁudio. Aperte o play e vamos juntos!

Hora do acesso à rádio e à TV. Por aqui temos um tema que existia até 2017, pois foi revogado por meio da Lei 13.487 de 2017. Agora voltou a valer no ordenamento jurídico por ocasião da Lei 14.291 de 2022: o acesso gratuito à rádio e TV pelos partidos políticos, de acordo com o disposto no artigo 17 da Constituição Federal de 1988,

o partido político tem direito a acesso gratuito ao rádio e à TV, desde que, alternativamente, tenham, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, e tenham elegido pelo menos 15 deputados federais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.

Como você pode perceber, aqui temos mais uma cláusula de barreira ou desempenho. Aquela do artigo 13 é inconstitucional. Essa, muito embora seja válida, tem aplicabilidade dada da seguinte forma: Em 2020, o partido deveria eleger 9 deputados federais em 1/3 das unidades federativas, sendo 1,5% dos votos válidos mais 1/3 das unidades federativas, mais 1% dos votos válidos em cada unidade federativa.

Em 2024 será assim: partido deverá eleger 11 deputados federais em 1/3 das unid... Ler mais