SEÇÃO III
Do Conselho Superior do Ministério Público<...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 12 minutos 10 segundos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei 8.625/1993

SEÇÃO III
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

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