SEÇÃO II
Da Comissão de Concurso
Art. 34. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carre...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 12 minutos 10 segundos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei 8.625/1993

SEÇÃO II
Da Comissão de Concurso
Art. 34. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Lei Orgânica definirá o critério de escolha do Presidente da Comissão de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais integrantes serão eleitos na forma do art. 15, inciso III, desta Lei.

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