SEÇÃO III
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 35. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 12 minutos 10 segundos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei 8.625/1993

SEÇÃO III
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 35. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
Parágrafo único. A Lei Orgânica estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

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