Direito Empresarial EmÁudio: Caracterização do Empresário e necessidade ou não do registro

Oi, oi pessoal! Prontos para mais um dia de aula? Conforme estudado anteriormente, o Código Comercial de 1.850 marcou a história do direito empresarial brasileiro. Por ter sido o primeiro código próprio do país a dispor em um único documento sobre o comércio. Acolheu a teoria dos atos de comércio, de modo que bastaria a realização de atos de comércio para que o indivíduo se enquadrasse no conceito de comerciante. Independente de um registro próprio.

Resgatando um pouco do que vimos sobre a teoria dos atos de comércio, ela trouxe grande contribuição e abriu caminho para a teoria da empresa, hoje adotada por nosso ordenamento jurídico e empresarial. Não sei se estão lembrados que vimos lá no módulo 1, que para a fase subjetivista era necessário registro nas corporações de ofício para o recebimento da proteção do direito comercial, de modo que o registro possuía caráter constitutivo. Ou seja, como o nome diz, constituía uma relação jurídica, de modo que, a partir do registro, o indivíduo seria tratado como comerciante, era uma condição.

Mais à frente, com o surgimento da teoria dos atos de comércio, o registro passa a ter natureza declaratória e não mais constitutiva. Significa dizer que para essa teoria, o registro não é mais uma condição para ser comerciante, mas o registro apenas declara uma condição já existente. O Código Comercial de 1850, que acolhia a teoria dos atos de comércio, atribuía a natureza meramente declaratória ao registro. Com o surgimento da teoria da empresa, recepcionada pelo Código Civil de 2002, vemos que atualmente o registro não é uma condição indispensável para que o comerciante receba a proteção legal.

Uma grande evolução para o direito comercial empresarial, apesar de o registro ostentar grande relevância. De posse desse conhecimento, eu te faço uma pergunta que pode ser objeto de questão de prova. Para que alguém seja considerado empresário, é imprescindível o registro do empreendimento em órgão governamental? A resposta é não. Não é imprescindível. Após a explicação, parece uma questão fácil de ... Ler mais