Direito Empresarial EmÁudio: Do Registro do Empresário – Parte 1

Olá pessoal! Mais uma aulinha de Direito Empresarial. Hoje iremos falar sobre o registro do empresário. Esse assunto não tem grande incidência em prova. É mais teórico, porém, não deixa de ter sua relevância, até mesmo para compreender o restante da matéria e acertar as poucas questões que caem nas provas. 

Vamos começar falando um pouquinho do CNPJ - O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que é um número designado pela Receita Federal para abertura de empresas. Ele serve para identificar diversos tipos de atividades, como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos, etc.

RCP é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial nele realizam seus atos de registro. Visualizamos a sociedade simples pura, as associações e os profissionais intelectuais. Quanto à sociedade de advogado, o seu registro será realizado na OAB de sua respectiva sede, devido à sua natureza sui generis.

Os empresários farão seu registro no Registro Público de Empresas Mercantis - RPEM. Mas não se trata de um órgão, mas representa um colegiado de órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registros de Empresas Mercantis - SINREM.

Como a Junta Comercial é o órgão responsável pela execução e administração dos atos de registro. Quando o legislador falar em RPEM nós já associar diretamente a junta comercial, ou seja, a Junta Comercial é, em regra, para os empresários pessoas jurídicas que exercem a atividade empresarial. Vejamos o que diz o Artigo 985  do Código Civil:

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio e na forma da lei dos seus atos constitutivos, Artigos 45 e 1.150. A Junta Comercial faz parte do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - O SINREM, que é subordinado ao Ministério da Economia, mais especificamente à Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

O SINREM é composto pelas Juntas Comerciais estaduais e também pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração, o DREM (antigo Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC). O DREM possui a função orientadora, supervisora, coordenadora e normativa em todo o território nacional. As Juntas Comerciais são os órgãos competentes pela execução e administração dos serviços de registro. Cumpre observar que as Juntas Comerciais possuem subordinação híbrida. No que tange a questões técnicas, é subordinada ao DREI. Quanto as questões administrativas, é subordinada aos Estados em que estão loc... Ler mais