Direito Empresarial EmÁudio: Do Registro do Empresário – Parte 2
Chegamos a mais uma aula. Continuemos ainda sobre registro do empresário. Agora, iremos estudar quais são os procedimentos a serem seguidos para inscrição do empresário. Eles estão dispostos no Artigo 968 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 968 - A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - A firma com a respectiva assinatura autógrafa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006;
III - O capital;
IV - O objeto e a sede da empresa.
Observe que a lei fala a respeito de um requerimento que contém diversas informações de cunho pessoal do empresário e também sobre a empresa. Portanto, o seu nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, firma, capital, objeto e sede.
Igualmente nos parágrafos do Artigo 968 o legislador atribuiu outras formalidades a serem observadas no momento do registro empresarial.
Parágrafo 1º - Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis e obedecerá a número de ordem contínua para todos os empresários inscritos.
Parágrafo 2º - A margem da inscrição e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
Parágrafo 3º - Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao registro público de empresas mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado no que couber o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 deste código.
O Parágrafo 1º dispõe que a inscrição será lavrada em livro específico (RPM) e obedecerá número de ordem para empresários. O Parágrafo 2º dispõe que qualquer modificação no registro será averbada à margem da inscriç... Ler mais