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Direito Empresarial EmÁudio: Lei de Registro Público de Empresas Mercantis

Vamos lá pessoal, mais uma aula. A lei que rege os registros públicos de empresas mercantis no Brasil é a Lei nº 8.934 de 94. Ela vai trazer pra gente o Sistema Nacional de Registros Públicos de Empresas Mercantis, o SINREM. Ela também vai nos dizer as finalidades desse registro. É óbvio que quando você registra a sua empresa, você quer dar publicidade a ela, quer dar segurança, garantia, autenticidade e também a eficácia dos atos jurídicos.

O registro público serve também para cadastrar empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento aqui no país, como também matricular os auxiliares do comércio. Como já dito, o SINREM é constituído por dois órgãos: o DREI e as Juntas Comerciais.

O DREI, na lei, é chamado de DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio. Mas com o Decreto 8.001 de 2013 surgiu o Departamento de Registro Empresarial e Integração. Obviamente, o DREI é o órgão máximo do sistema de registros. Sendo, portanto, um órgão federal. Já as juntas comerciais são os órgãos locais.

Os órgãos dos Estados Membros. O DREI ordena as juntas comerciais, pois a sua função é a de coordenar, supervisionar e fiscalizar as juntas comerciais. Já as Juntas Comerciais, elas que irão executar os atos de registros. Não é o DREI quem realiza a matrícula e o assentamento, são as juntas comerciais. O DREI apenas delega as funções públicas para as Juntas Comerciais. As Juntas Comerciais são subordinadas ao DREI e ao mesmo tempo também são subordinadas ao Estado a qual pertencem. Por isso elas possuem sistema híbrido. Isso cai muito em provas

Administrativamente, elas fazem parte da estrutura do Estado. No entanto, de forma técnica, elas são subordinadas ao DREI porque é o DREI quem ordena todos os atos de registro que estão dispostos na Lei nº 8.934 de 94. É importante entender sobre essa questão do sistema híbrido porque o STJ tem um entendimento consolidado de que há divisão de competência nas ações judiciais. Então, caso se trate de uma ação judicial na qual a junta comercial seja parte e se for matéria administrativa, é ... Ler mais

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