Direito Empresarial EmÁudio: Resumão Em Áudio sobre Registro do Empresário

Como estamos vencedores? Chegamos à reta final de mais um módulo. É isso mesmo, ainda tem muito pela frente. Vamos fazer um breve resumo do que vimos até agora pra você fixar bem.

Primeiramente, falamos sobre estabelecimento empresarial. Visualizamos importantes alterações no ano de 2021 e 2022. Atualmente, sobre seu conceito, a Lei descreve:

Artigo 1.142 - Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa por empresário ou sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser físico ou virtual, dentre outras características. A lei trouxe inovação ao conceito de estabelecimento empresarial, enquadrando o melhor aos costumes sociais. Atualmente, o mundo é virtual.

Conversamos um pouquinho sobre a caracterização do empresário. Vimos que, embora o Artigo 976 do Código Civil descreva como obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade, na prática a ausência do registro não inviabiliza a existência do empresário no mundo fático.

O registro do empresário possui natureza declaratória e não constitutiva. Isto é, caso ele não se registre, continuará sendo empresário. Todavia, não será tratado pela lei como empresário regular. Isso pode lhe trazer consequências indesejadas. Vejamos o Enunciado 198, da terceira Jornada de Direito Civil:

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para sua caracterização, admitindo se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do Artigo nove 966 sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Falando sobre o registro do empresário, começamos a abordar sobre o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que é um número designado pela Receita Federal para abertura de empresas. Ele serve para identificar diversos tipos de atividades, como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos, etc.

RCPJ é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial nele realizam seus atos de registro. Visualizamos aqui a sociedade simples pura, as associações e os pr... Ler mais