Áudio aula | 06 - Arts. 13 ao 15 - Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado | Legislação TRF 2 - Analista Judiciário/Sem Especialidade - ÁREA ADMINISTRATIVA | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO


Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III – cabine do elevado... Ler mais

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