Direito Civil EmÁudio: CasamentoConforme o artigo 1511 do Código Civil, o casamento estabelece como é um pleno de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A celebração do casamento é gratuita, mas a gratuidade da habilitação, registro e da primeira certidão só é garantida para quem se declarar pobre sob as penas da lei.Artigo 1513 estabelece que é defeso, o que significa proibido, a qualquer pessoa de direito, público ou privado interferir na comunhão de vida instituída pela família. Esse artigo visa proteger o casamento de interferências externas, principalmente do governo. Na forma do artigo 1514 o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam perante o juiz a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados. Contudo, a dout...

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Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil EmÁudio: CasamentoConforme o artigo 1511 do Código Civil, o casamento estabelece como é um pleno de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A celebração do casamento é gratuita, mas a gratuidade da habilitação, registro e da primeira certidão só é garantida para quem se declarar pobre sob as penas da lei.Artigo 1513 estabelece que é defeso, o que significa proibido, a qualquer pessoa de direito, público ou privado interferir na comunhão de vida instituída pela família. Esse artigo visa proteger o casamento de interferências externas, principalmente do governo. Na forma do artigo 1514 o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam perante o juiz a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados. Contudo, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para permitir também o casamento de pessoas do mesmo sexo, com todos os efeitos do casamento entre homem e mulher. O principal argumento é o respeito ao princípio constitucional da igualdade. Sob o mesmo fundamento Também tem sido amplamente reconhecido aos casais homoafetivos a aplicação de todas as disposições de proteção à família. Dessa forma, atualmente casais homoafetivos podem adotar crianças, têm direito a dar bens um do outro, direito a receber alimentos do outro, em caso de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, entre muitos outros.O casamento religioso pode ter os mesmos efeitos do casamento civil. Para tanto, é necessário que atenda às mesmas exigências do casamento civil e que seja devidamente registrado. Depois do registro terá efeitos retroativos à data de sua celebração.O código ressalta que será nulo o registro civil do casamento religioso se qualquer dos cônjuges já for casado civilmente com outra pessoa. Perceba que apenas o casamento civil é impedimento para um novo casamento. O religioso enquanto não registrado, não impede o casamento civil.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o casamento. Lembre-se de que o casamento religioso poderá ter efeitos civis, desde que seja registrado. Nesse caso, os seus efeitos retroagirão à data da celebração.

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