Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016Olá, neste áudio, vamos estudar sobre o novo regime fiscal, assunto muito importante para os seus estudos. Então, aumenta o som e vamos lá.No dia 15/12/2016, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da qual foi instituído o novo regime fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. Isso mesmo, vinte anos. Mas vale ressaltar que esse novo regime fiscal se aplica somente à União, ok? Portanto, a Emenda Constitucional 95/2016 não impõe, pelo menos não diretamente, limites aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Caso um estado, por exemplo, queira adotar um regime fiscal similar, ele deve fazer uma emenda à sua Constituição estadual. Preste atenção, vou repetir para que fixe melhor: o novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 é válido apenas para a União, por vinte anos.O grande objetivo dessa emenda constitucional é estabelecer limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público. Em outras palavras, estabelecer um teto para as despesas primárias. Assim, a despesa primária total não poderia ter crescimento real a partir de 2017, lembrando que despesas primárias, ou não financeiras, são todas aquelas que não têm caráter financeiro.Fique atento, essencialmente, a ideia foi a seguinte: Já que a gente não tá conseguindo aumentar a arrecadação, vamos limitar as despesas. Beleza, professor, mas o que foi mesmo que aconteceu, como limitaram as despesas? Bom, basicamente, foram estabelecidos limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos poderes e órgãos.Quais poderes e órgãos você pergunta? O artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT lhe responde. Vamos ler juntos, agora: Artigo 107 - ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias: I- do Poder Executivo; II-  do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça; do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); da Justiça do Trabalho; da Justiça Federal; da Justiça Militar da União; da Justiça Eleitoral; e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do poder Judiciário; III- do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo; IV- do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e V- da Defensoria Pública da União. Beleza. Mas que limite é esse, professor? Como ele é calculado? É Assim, em 2017, o limite foi a despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigido em 7,2%. Vou te dar um exemplo: se a despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, somou um milhão, o teto em 2017 é de um milhão e setenta e dois mil reais. Para os exercícios posteriores, 2018 em diante, o limite daquele exercício equivale ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - inflação.Outro exemplo: já que o limite de 2017 foi de um milhão e setenta e dois mil reais, o limite de 2018 vai ser um milhão e setenta e dois mil reais vezes 1 mais IPCA DE 2018. Os órgãos que foram espertos logo perceberam que o montante da despesa primária paga em 2016 seria a sua base de cálculo para os próximos vinte anos. Por isso, eles saíram pagando tudo de 2016, inclusive os restos a pagar, para poder aumentar a sua base de cálculo. Ora, se seu banco lhe disser que, para os próximos vinte anos, o seu limite do cartão de crédito vai ser o seu limite do mês anterior, corrigido pela inflação, tendo por base o quanto você gastou neste mês, então você vai querer gastar muito neste mês para aumentar o seu limite para os próximos vinte anos. Não é mesmo? Não necessariamente você vai chegar ao limite todos os meses, mas é bom ter um limite mais alto caso você precise. Os órgãos públicos pensaram do mesmo jeito.Para facilitar a visualização, digamos que o limite do exercício financeiro de 2020 é de R$100.000,00  e que o IPCA em 2020 e 2021é de 10% em ambos os anos. Perceba que o limite do exercício financeiro de 2021 ficará R$110.000,00 e em 2022 ficará R$121.000,00. Mas para você ver que não estou inventando isso, valor ler juntos o §1º do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: Art. 107, §1º- cada um dos limites a que se refere o caput desse artigo equivalerá:I- para o exercício de 2017, a despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário corrigido em 7,2%, eII- para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do Índice Nacional Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE  ou de outro índice que vier a substitúí-lo para o período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior que se refere a lei orçamentária.Tudo bem professor, eu acredito em você, mas me diz uma coisa, pra bolar esse limite de despesas primárias o pdoer ou órgão não pode simplesmente abrir um crédito suplementar ou especial? Você acha que iriam deixar essa brecha tão fácil assim? É claro que não. Vamos ler o artigo 107:Art. 107, §5º - é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.E como é que vou saber quais são esses limites professor? Onde eles são divulgados? É no ecaminhamento do projeto de lei orçamentária anual -PLOA para o Poder Legislativo. Lembra que o Presidente da República encaminha a proposta orçamentária por meio mensagem presidencial? Pois é, a mensagem que encaminhar o PLOA, demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados do jeito que nós acabamos de ver.E a Lei Orçamentária Anual - LOA aprovada terá que obedecer a esses valores máximos. As despesas primárias autorizadas que estão sujeitas aos limites individuais, pois há algumas exceções, não poderão exceder os valores máximos demonstrados lá na mensagem presidencial que encaminhou o projeto de lei orçamentária anual - PLOA ao Poder Legislativo. Quer ver como ´-e essa regra na literalidade? Vamos ler juntos: Art. 107,§3º - a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do §1º deste artigo, observados os §7º a §9º desde artigo.Art. 107,§4º - as depesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do §3º deste artigo. Ah, e vale dizer também que o artigo 107, §10 - para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata esse artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário do exercício.Do mesmo jeito que foi lá para o exercício de 2016 que você viu no artigo 107, §1º, I. E atenção, é despesa paga. Não é despesa somente empenhada ou liquidada, é paga. Muita atenção. Certo? Mas, vai ficar assim durante 20 anos professor? Não necessariamente. A partir do 10º ano poderá ser proposta alteração do método de correção dos limites por meio de lei complementar. Não é por lei ordinária nem por outra emenda constitucional, ok?Vou te dar um exemplo: ao invés de corrigir os limites pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, a lei complementar define que eles serão corrigidos pelo índice de preços ao consumidor mercado -IPCM, ou pelo IPCA+X%. Quem pode propor essa alteração é o Presidente da República e será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial, ou seja, dentro de um mandato presidencial, 4 anos, será admitida apenas uma alteração de correção dos limites.Observe o texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que vamos ler agora:Art. 108 - O Presidente da República poderá propor a partir do 10º exercício da vigência do novo regime fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o incisoII do §1º do artigo 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único - será admitido apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial. E com isso ficamos por aqui. Ufa! No próximo áudio vamos estudar sobre as compensações. Você não pode perder. Até lá.

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