Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira E Orçamentária EmÁudio - Transferência de recursos por meio de emendas individuais impositivas (Emenda Constitucional 105/2019 - Art. 166-A) Caro aluno e aluna preparados pra mais um áudio? Ótimo. Neste áudio vamos estudar sobre a transferência de recursos por meio de emendas individuais impositivas. Então, aumenta o som e vamos lá. Bom, então você já sabe o que são emendas impositivas. Mas como os recursos financeiros dessas emendas chegam, onde os parlamentares querem que eles cheguem, ou seja, como esses recursos são transferidos? Esse é o tema da Emenda Constitucional 105/2019. Mas primeiro vou lhe contar como as coisas funcionavam antes dela. Era assim, a emenda impositiva, incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA continha uma autorização para que a União firmasse um convênio ou outro instrumento congênere, com o ente beneficiado com vistas à realização de um projeto específico. Vou te dar um exemplo. Um deputado federal do Ceará conseguiu aprovar uma emenda para a construção de uma praça na cidade de Fortaleza. Então, lá no PLOA consta uma autorização para que a União faça um convênio com o Estado do Ceará. Pois bem, agora as coisas estão mais simples. Pois o objetivo da emenda constitucional 105/2019, é justamente desburocratizar a transferência de recursos por meio de emendas impositivas. Entendeu? Quer dizer que não se faz mais desse jeito antigo professor? Não. A transferência ainda pode ser feita desse jeito antigo. O que a Emenda constitucional 105/2019 fez foi regular essa forma antiga e estabelecer uma nova forma de transferência de recursos. Vou repetir para que você consiga gravar essa informação. A Emenda Constitucional 105/2019 estabeleceu uma nova forma de transferência de recursos para as emendas impositivas. Tá, e como é essa nova forma professor, fala aí? É isso que eu vou dizer agora, vamos lá. A emenda Constitucional 105/2019 criou um novo artigo em nossa Constituição o artigo 166-A que vou citar agora: Artigo 166-A - As emendas individuais impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de:  I- transferência especial ou II- transferência com finalidade definida. Primeiro ponto em que vou chamar sua atenção. A Emenda Constitucional 105/2019 se refere apenas a emendas individuais impositivas ok? Somente as emendas individuais, as emendas de bancada nao. Então preste bastante atenção. Emenda constitucional 105/2019 trata somente de emendas individuais impositivas. Beleza. Então agora nós temos duas formas para transferir esses recursos oriundos de emendas individuais impositivas, 1- transferência especial e 2- transferência com finalidade definida. Vamos ver como cada uma delas funciona, mas antes quero que você saiba o que vamos ler agora.  Artigo 166-A, §1º - Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do §16 do artigo 166 e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo, no pagamento de:  I- despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e com pensionistas e II- encargos referentes ao serviço da dívida. Entendeu? É o seguinte, esses recursos que serão recebidos pelo ente beneficiado vão integrar a receita desse ente beneficiado, mas não para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado. Para esses dois fins, esses recursos transferidos não vão contar como receita, ou seja, não integrarão a receita para esses fins. Certo? Mas por quê professor? Qual é a lógica por trás disso? A lógica é a seguinte, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites para despesas com pessoal e de endividamento em termos de percentual da receita, mais especificamente da receita corrente líquida, RCL. Isso significa que para calcular o percentual de despesas com pessoal, temos que fazer uma divisão na qual o numerador é um montante gasto com as despesas com pessoal e o denominador é a receita corrente líquida. Assim, percentual de despesas com pessoal é igual a despesas com pessoal dividida pela receita corrente líquida. No caso dos estados, por exemplo, esse percentual não pode ultrapassar os 60%. Pois bem, então repare no seguinte: esses recursos, transferidos por meio de emendas individuais impositivas, são esporádicos, não são constantes. Em um ano o ente pode receber cinco milhões de reais em outro ano pode não receber nada agora. Imagine o denominador da nossa divisão receita corrente líquida, diminuindo em cinco milhões de reais. O que vai acontecer com o resultado da nossa divisão? Isso mesmo, vai aumentar e se aumentar muito, pode, inclusive, ultrapassar o limite permitido. Suponha que um ente não aumentou suas despesas com pessoal, ou seja, não contratou ninguém e não aumentou os salários. Seu numerador se mantém estável, mas só porque não recebeu recursos provenientes de emendas individuais impositivas naquele ano, seu denominador diminuiu e isso fez com que ele extrapolasse o limite estabelecido pela LRF. Estando sujeito a várias sanções, entendeu? Você acha isso justo?O limite de despesas com pessoal e de endividamento ficar subindo e descendo ao sabor do recebimento de emendas individuais impositivas? Não. Não é justo, não faz sentido. Melhor a se fazer então, é não considerar essa receita oriunda de emendas individuais impositivas para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado, do mesmo jeito que não seria justo que a situação piorasse. Também não seria justo que a situação melhorasse, traduzindo o ente também não pode pegar esse dinheiro recebido por meio de emendas individuais impositivas e alocar em despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e em encargos referentes ao serviço da dívida. Ou seja, não pode pagar juros de dívidas públicas. O dinheiro para pagar essas coisas tem que vir de outro lugar, ok? Vencido esse ponto, vamos ver como funcionam as transferências especiais. As transferências especiais são a nova forma de transferência de recursos por meio de emendas individuais impositivas, criada pela Emenda constitucional 105/2019. Vamos ver quais são suas características, vou citar: Art. 166-A, §2º - Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I- serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere; II- pertencerão ao ente federado, no ato da efetiva transferência financeira e III- serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado disposto do §5º deste artigo. Veja bem com as transferências especiais os recursos podem ser repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere. Agora, em vez de uma autorização para a União celebrar um convênio para a realização de um projeto específico, o PLOA simplesmente vai dizer transfira esse dinheiro para o ente, pronto. O dinheiro sai dos cofres da União e vai diretamente para os cofres do ente beneficiado, que pode aplicá-lo do jeito que bem entender, desde que seja em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado Não é da união e pelo menos 70% em despesas de capital. Essa é a exigência do §5º do artigo 166-A, vou ler: Artigo 166-A,§5º - Pelo menos 70% das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do §1º deste artigo. Repare que é 70% somente das transferências especiais. As transferências com finalidade definida estão fora dessa regra. Vai ter pegadinha aqui, pode anotar. Outra pegadinha é dizer que esses recursos deverão ser aplicados em investimentos. Ora, as despesas de capital podem ser divididas em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, segundo a lei 4.320/1964. Portanto, o investimento é somente uma das espécies do gênero despesa de capital. Por isso, é errado dizer que pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em investimentos, porque elas não necessariamente devem ser aplicadas em investimentos. Podem ser aplicadas também em inversões financeiras e transferências de capital. Então, preste atenção, pelo menos 70% das transferências especiais. Somente das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital e não apenas em investimentos. E por que essa regra é de 70% professor? Ora, que as despesas de capital são aquelas as que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. O legislador constituinte quer que esses recursos sejam utilizados para construir alguma coisa, uma escola, um hospital, uma ponte, uma praça, a aquisição de máquinas e equipamentos e etc, em vez de serem utilizados para pagar despesas corriqueiras do ente, despesas correntes. Enfim, diz aí. Ficou ou não ficou bem mais fácil, pois é desburocratizou mesmo, mas também é aí que mora o problema. Muitos críticos e analistas acreditam que o fato de os recursos serem repassados diretamente ao ente beneficiado vai enfraquecer o controle sobre esses recursos. Por que eles dizem isso professor? Por que não vai ser mais o Tribunal de Contas da União - TCU quem vai fiscalizar esses recursos, mas será o Tribunal de Contas competente. Veja bem, a partir do momento em que esses recursos passam a ser do ente, beneficiado, a partir do momento que esses recursos integram o patrimônio e viram receita do ente beneficiado, a competência para a fiscalização desses recursos passa a ser do Tribunal de Contas competente. Vou te dar um exemplo, quando os recursos forem transferidos dos cofres da União para os cofres do Estado do Ceará quem vai fiscalizar esses recursos é o Tribunal de Contas do Estado do Ceará. E como o TCU possui uma maior estrutura, em tese, ele consegue fiscalizar melhor do que os demais tribunais de contas. Além disso, antes da emenda Constitucional 105/2019, algum ministério do governo federal ficava responsável pelo acompanhamento técnico da utilização dos recursos repassados. Hoje, de acordo com o §3º do artigo 166-A o ente federado beneficiado da transferência especial poderá e não deverá firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. Veja que essa é uma autorização e não uma imposição. O ente beneficiado faz isso se quiser. Vamos ler:  Art. 166-A, §3º - O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, poderá firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. Quero só voltar um pouco e destacar o dispositivo no inciso III do §2º do artigo 166-A - Os recursos decorrentes de transferências especiais serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, do ente federado beneficiado. Não é nas áreas de competência do Poder Executivo da União. Prevejo pegadinhas aqui, bastante atenção aqui. Na transferência especial, os recursos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, do ente federado beneficiado, não da União, ok? Agora vamos para a transferência com finalidade definida. Essa aqui é fácil. Eu até já te expliquei. As transferências com finalidade definida é praticamente como a transferência acontecia antes da emenda constitucional 105/2019. O mesmo regime. Olha só: Art. 166-A,§4º- Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: I- vinculados a programação estabelecida na emenda parlamentar e II- aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Repare que aqui os recursos são transferidos, como já diz o nome, com uma finalidade definida. Esses recursos estão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar. Se lá na emenda o parlamentar colocar que esses recursos serviriam para construir um hospital, esses recursos têm que ser aplicados na construção do hospital. Diferentemente das transferências especiais, nas quais o recurso é transferido para o ente beneficiado e ele faz o que bem entender com ele, claro, respeitando as regras impostas aqui e por outras normas de direito financeiro, porque esse recurso não está vinculado. E aqui é importante destacar também que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Lá, nas transferências especiais, os recursos são aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, do ente federado beneficiado. Agora vamos fazer alguns exercícios pra você treinar o que estudamos, vou dizer a afirmativa e você avalia se tá certo ou errado, ok? Vamos lá:  Questão 1- questão inédita - Professor Sérgio Machado/2019 - As emendas impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Aí, certo ou errado? Errado. Errado, professor, como assim?  É fui bem maldoso, só pra engrossar sua casca. Repare que a questão falou, só emendas impositivas e não emendas individuais impositivas, que seria o correto. As emendas impositivas podem ser emendas individuais ou emendas de bancada, sendo que as regras da Emenda constitucional 105/2019, se aplicam somente para as emendas individuais impositivas. Vamos para a próxima questão. Atenção: Questão 2 - Questão inédita - Professor Sérgio Machado/2019 - No que tange a transferência de recursos, por meio de emendas individuais impositivas na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere. E aí, certo ou errado? Exatamente é isso mesmo que está escrito na Constituição Federal/88 com a regra inserida pela Emenda constitucional 105/2019, artigo166-A,§2º - Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo os recursos: I- serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere. Próxima questão. Atenção! Questão 3 - inédita - Professor Sérgio Machado/2019 - No que tange a transferência de recursos por meio de emendas individuais, impositivas pelo menos 70% das transferências com finalidade definida, deverão ser aplicadas em investimentos. Eita, tá tudo errado aqui. O correto seria que pelo menos 70% das transferências especiais. Somente das transferências especiais, deverão ser aplicadas em despesas de capital e não apenas em investimentos, que é uma espécie de gênero Despesas de capital. Confirme isso no texto constitucional: artigo 166-A, §5º - pelo menos 70% das transferências especiais do que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital observada a restrição a que se refere o inciso II do §1º deste artigo. Ficamos por aqui? Não vai perder o próximo conteúdo, hein? Até a próxima