Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio -  Exceções e Emenda Constitucional 102/2019 - Exploração de PetróleoOlá querido aluno e aluna, neste áudio vamos estudar sobre as exceções e Emenda Constitucional 102/2019 com foco na exploração de petróleo, atenção máxima e som na caixa. Bora lá. Como professor, já escutei muito eita professor, mas esse novo regime fiscal é rígido, viu? É. Mas existem algumas exceções. Algumas despesas não são incluídas na base de cálculo e nos limites. E tem novidades aqui inseridas pela Emenda Constitucional 102/2019. Portanto atenção redobrada, legal professor, Que despesas são essas? Elas estão no artigo 107, §6º, vamos lá, vou citar:Art. 107, §6º - não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: I- Transferências constitucionais estabelecidas no §1º do artigo 20; inciso III do parágrafo único do artigo 146; no §5º do artigo 153, no artigo 157; nos incisos I e II do artigo 158; no artigo 159 e no §6º do artigo 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do artigo 21, todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do artigo 60 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II- Créditos extraordinários a que se refere o §3º do artigo 167 da Constituição Federal; III- Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral, com a realização de eleições; IV- Despesas com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes;V- Transferência a estados, Distrito Federal e municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do artigo 1º, da Lei 12.276/2010 e a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma lei. Viu só, o inciso Vfoi incluído pela Emenda Constitucional 102/2019. Mas calma, daqui a pouco, conversamos sobre ele. Primeiro, caso você tenha curiosidade, as transferências constitucionais, as quais se refere o inciso I, são as seguintes, não precisa memorizar: 1- participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais ou compensação financeira por essa exploração; 2- distribuição do recolhimento do regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é o Simples Nacional;3- IOF sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 4- repartição das receitas tributárias aos estados; 5- repartição das receitas tributárias aos municípios, somente do imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;6- outras repartições tributárias, como as feitas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM; 7- cotas estaduais e municipais da arrecadação da Contribuição Social do Salário Educação;8- organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestação de assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio. E as complementações mencionadas também, no inciso I, são as complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. Além disso, os créditos extraordinários, que são aqueles utilizados para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, não se incluem nessa base de cálculos. As despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral, como a realização de eleições, também são excluídas da base de cálculos. Ora, essa emenda constitucional é feita por políticos. Você acha que eles querem limitar gastos com eleições? Despesas como aumento de capital de empresas estatais não dependentes, que são despesas de capital, notadamente em versões financeiras, também não se incluem na base de cálculo e nos limites. Agora, você lembra da regra de ouro prevista no artigo 167, III da Constituição Federal/1988? Ela proíbe a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Matematicamente, falando, as operações créditos devem ser menores ou iguais às despesas de capital. Daí nós podemos concluir que se as despesas de capital aumentarem, é possível aumentar também as operações de crédito. Mas olha só, como as despesas com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes, que são despesas de capital, não se incluem na base de cálculo dos limites, é possível inflar as despesas de capital, aumentando o capital em empresas estatais não dependentes, sem comprometer o limite de despesas e ao aumentar as despesas de capital, cria se margem para aumentar as operações de crédito sem descumprir a regra de ouro brilhante, não é mesmo? Dessa forma, é possível driblar a regra de ouro. Por isso que se diz que o novo regime fiscal, de certa forma, criou uma armadilha ao cumprimento da regra de ouro. Por sinal, isso caiu numa prova discursiva para o cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis, elaborada pela Vunesp 2018: Observe o item 2 da questão, vou citar: Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 167,III da Constituição Federal, a regra de ouro deverá ser obedecida na execução do orçamento público. Por outro lado, a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal, estabeleceu limites aos gastos públicos, limita o crescimento das despesas públicas à inflação, o que criou uma armadilha ao cumprimento da regra de ouro. 1- Explique o significado da chamada regra de ouro;2- Indique se concorda ou não com a afirmativa "criou uma armadilha", justificando tecnicamente seu ponto de vista pronto. Agora vamos para o inciso V incluído pela Emenda Constitucional 102/2019: Vou repeti-lo aqui: arti 107, §6º - não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: V- Transferências a Estados, Distrito Federal e municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite ao que se refere o §2º do artigo 1º, da Lei 12.276/2010 e a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma lei. Primeiramente aqui está o dispositivo da referida lei Lei 12.276/2010. Vamos ler juntos: Art. 1º- fica a união autorizada a ceder onerosamente a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do artigo 177 da Constituição Federal em áreas não concedidas localizadas no pré-sal; §2º- sessão de que trata o caput deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo definido em respectivo contrato de cessão, não podendo tal número exceder a cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo. Beleza agora, explica aí, professor, vou contar uma historinha. Em 2010, firmou se um contrato que diz que a Petrobras pode extrair até cinco bilhões de barris de petróleo do pré-sal. O excedente poderá ser cedido à iniciativa privada, mediante leilão. De lá pra cá, descobriu se que a reserva é bem maior. Dá para extrair muito mais do que cinco bilhões de barris. Esse excedente poderá ser cedido, onerosamente à iniciativa privada, por meio de um leilão. Ok, no primeiro lote de exploração do pré-sal, no primeiro leilão, não havia previsão de a União dividir o que ganhou pelo bônus de assinatura, pagamento que a empresa ganhadora da licitação faz na assinatura do contrato de exploração. Ainda que houvesse a previsão de a União distribuir o repasse não seria possível, por causa das regras estabelecidas para limites de despesas primárias, essas que vimos no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como a transferência do arrecadado e pelo pré-sal seria contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União, a parcela esbarraria no teto de gastos impedindo o repasse. Então, os estados, Distrito Federal e municípios ficaram hashtag chateados, poxa, União, você ganhou uma bolada de bônus de assinatura e não vai dividir nada com a gente. Temos que rever isso aí. Foi assim que nasceu a Emenda Constitucional 102/2019. Primeiro, ela alterou o §1º  do artigo 20 da Constituição Federal/1988 que agora diz o seguinte: Art. 20;§1º - assegurada nos termos da lei, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação financeira por essa exploração. Então, para não ter aquele problema de esbarrar no teto de gastos, a Emenda Constitucional 102/2019, excluiu do teto o dinheiro que a União repassa a estados, Distrito Federal e municípios pela exploração de petróleo. Foi o inciso V do artigo 107 do ADCT que vimos anteriormente. Pronto, é isso. Agora no próximo leilão, a União poderá e terá que dividir o bônus de assinatura. Enfim, resumindo, não se incluem, na base de cálculo dos limites: 1- transferências constitucionais previstas na Constituição; 2- Complementações ao Fundeb; 3- créditos extraordinários para atender despesas a imprevisíveis e urgentes; 4- despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; 5- despesas com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes;6- transferências de parte dos valores arrecadados com os leilões do pré-sal;7- revisão do contrato de cessão onerosa do pré-sal.Interessante, não é mesmo? Então ficamos por aqui No próximo áudio vamos estudar sobre o descumprimento dos limites. Vou te esperar por lá, até.