Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Descumprimento dos Limites

Olá querido aluno e aluna! Vamos dar continuidade aos nossos estudos? Aumente o som e vamos lá estudar sobre o descumprimento dos limites. Você já chegou a se perguntar o que acontece quando os limites são descumpridos? Então vamos descobrir.

Nesse caso, o poder ou órgão estará sujeito a algumas vedações. Vamos ler juntos o artigo 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT na íntegra a seguir:

Art. 109 : No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites ao Poder Executivo ou ao órgão elencado nos incisos II a V do caput do artigo 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, às seguintes vedações:

I. Concessão, a qualquer título, de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou de órgão de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta emenda constitucional;

II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III. Alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa;

IV. Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aqueles decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V. Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI. Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus ou verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, em favor de membros de poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

VII. Criação de despesa obrigatória;

VIII. Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória, acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do artigo 7º da Constituição Federal.

Vedações muito parecidas com aquelas estabelecidas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidades Fiscais, que trata sobre o limite prudencial 95%, não é mesmo? Lembre-se, o objetivo é limitar o crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público.

Agora, repare que essas vedações serão aplicadas ao Poder Executivo ou ao órgão que descumpriu o limite individualizado. Vou dar um exemplo: se o Senado Federal descumpriu o seu limite individualizado, as vedações se aplicarão somente ao Senado Federal. Mas esse exemplo que eu dei é a regra. Em alguns casos, algumas vedações serão aplicadas para todos os órgãos citados em um inciso.

Observe aqui a regra do §1º do artigo 109 do ADCT. Vou citar: artigo 109, §1º: As vedações previstas nos incisos I, III e V do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II,III e IV do caput do artigo 107 deste ato das disposições constitucionais transitórias, aplica-se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.

Vou simplificar, calma. Primeiro ... Ler mais