Direito Civil EmÁudio: Habilitação para o Casamento

O processo de habilitação tem o objetivo de comprovar que os nubentes atendem aos requisitos legais para o casamento, verificando a existência de qualquer causa, impeditiva ou suspensiva, e a capacidade dos nubentes.

O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes ou seus procuradores e deve ser instruído com os seguintes documentos: certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra, no caso dos menores; declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória, de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Pú... Ler mais