Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Outras Regras do Novo Regime FiscalOlá caro aluno e aluna! Que bom ter você por aqui. Vamos então estudar outras regras também muito importantes do novo regime fiscal. Som na caixa, vamos ler rapidinho.Artigo 112: As disposições introduzidas pelo novo regime fiscal: I- não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário, e II- não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.Próximo: Artigo 113: A Proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário financeiro, claro, de acordo com os artigos 14 e 17 da LRF.Artigo 114: A tramitação de proposição elencada no caput do artigo 59, da Constituição Federal, ressalvada a referida no inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua contabilidade com o novo regime fiscal.O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 é este aqui, vou citar: Artigo 59 - O Processo Legislativo Compreende a elaboração de:  I- Emendas à Constituição,II- Leis Complementares, III- Leis Ordinárias, IV- Leis Delegadas, V- Medidas Provisórias, VI- Decretos Legislativos, VII- Resoluções.Portanto, a tramitação de qualquer uma dessas proposições, exceto de medidas provisórias, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. E pra que serve esse tempo? É para analisar a compatibilidade daquela proposição com o novo regime fiscal.Vamos analisar algumas questões para ver como o assunto que estudamos é cobrado nas provas. Vou dizer afirmativa e você avalia se está certo ou errado, combinado?Vamos lá, Questão 1-  CESP - Abim-2018: O Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público. Aí, certo ou errado? Certíssimo! O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da qual foi instituído o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O grande objetivo dessa emenda constitucional é estabelecer limites ao crescimento das despesas públicas, como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público. Assim, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017.Próxima questão, Questão 2 - CESP - IPHAN/Analista-2018: O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados por poder e órgão. Então, já conseguiu responder, certo ou errado? Está certa! A questão trata do novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016. Foram estabelecidos limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos, e a mensagem presidencial que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com esses limites individualizados. Vale dizer também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA aprovada terá que obedecer a esses valores máximos. As despesas primárias autorizadas, que estão sujeitas aos limites individuais, pois há algumas exceções, não poderão exceder os valores máximos demonstrados na mensagem presidencial que encaminhou o Poder Legislativo. Vejamos a literalidade do ADCT, artigo 107, §3º: "A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados, calculados na forma do §1º deste artigo, observados os §7º e §9º deste artigo."Artigo 107, §4º"As despesas primárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do §3º deste artigo."Última questão, vamos lá! Questão inédita, Professor Sérgio Machado/2019: "É assegurada somente à União a participação no resultado da exploração de petróleo." E então, o que você acha? Errado, não é mesmo? Não é só a União que tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo. O §1º do artigo 20 da Constituição Federal de 1988 diz que todo mundo, União, estados, Distrito Federal e municípios têm direito a isso. Observe o que está no artigo 20, §1º: "É assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."Prontinho, encerramos mais um áudio. Foi muito bom ter você por aqui. Até a próxima.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de AFO - AFO na Constituição Federal - 24 - Outras regras do Novo Regime Fiscal: SAIBA MAIS