Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Aplicações Mínimas e Emendas Individuais ImpositivasOlá, querido aluno e aluna. O que está achando do conteúdo até aqui? Interessante, não é mesmo? Vamos então dar continuidade aos estudos sobre aplicações mínimas e emendas individuais impositivas. Preparado? Aumente o som aí e bora lá.Bem, a União tem que fazer as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento de ensino. Esses percentuais são os seguintes:1- para ações e serviços públicos de saúde (ASPS - 15%) e 2- para manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE - 18%).Pois bem, no exercício de 2017, o primeiro ano de vigência do novo regime fiscal, os percentuais foram esses. Mas nos exercícios posteriores, serão os valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - inflação.Algo parecido acontece para as emendas impositivas. A partir do exercício financeiro de 2018 até o último exercício de vigência do novo regime fiscal, a aprovação e a execução previstas no § 9º e §11 do artigo 166 da Constituição Federal/88, emendas individuais impositivas, corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigidos pelo IPCA - inflação (ADCT, artigo 111).Só que o §12 do artigo 166  da Constituição Federal/88 diz que a garantia de execução, tratada no §11 deste artigo, aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal. Portanto, pode-se dizer que o novo regime fiscal também se aplica às emendas impositivas de bancada.Resumindo, basta dizer que o novo regime fiscal se aplica às emendas impositivas. Entendido? Ótimo.Vamos encerrando mais um áudio. No próximo áudio, vamos estudar outras regras do novo regime fiscal. Até lá.

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