Direito Civil EmÁudio: Eficácia do CasamentoSegundo o artigo 1565 do Código Civil, no casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Qualquer um deles pode acrescer ao seu o sobrenome do outro, se assim desejar. Dessa forma, o homem pode acrescer o sobrenome da mulher. É importante destacar que o código fala em acrescer e não substituir.O código também destaca que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Na forma do artigo 1566, são deveres de ambos os cônjuges: a fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio con...

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Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil EmÁudio: Eficácia do CasamentoSegundo o artigo 1565 do Código Civil, no casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Qualquer um deles pode acrescer ao seu o sobrenome do outro, se assim desejar. Dessa forma, o homem pode acrescer o sobrenome da mulher. É importante destacar que o código fala em acrescer e não substituir.O código também destaca que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Na forma do artigo 1566, são deveres de ambos os cônjuges: a fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal,  mútua assistência, o sustento, a guarda e a educação dos filhos, além do respeito e consideração mútuos.A direção da sociedade conjugal será exercida em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Quando houver divergência, qualquer um dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá levando em consideração sempre o interesse do casal e dos filhos.Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para o sustento da família e a educação dos filhos, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho. Conforme o artigo 1569, a escolha do domicílio do casal será feita por ambos os cônjuges, mas um ou outro pode se ausentar do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão ou a interesses particulares relevantes.Se um dos cônjuges estiver em local remoto ou desconhecido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado de consciência de forma episódica devido a doença ou acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, ficando responsável pela administração dos bens.Essas são as informações relevantes sobre a eficácia do casamento.

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