Áudio aula | 19 - Arts 56 a 59 – Disposições Finais | Legislação TRF 2 - Analista Judiciário/Sem Especialidade - ÁREA JUDICIÁRIA | EmÁudio Concursos

Seção XVII

Disposições Finais


Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, ... Ler mais

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